PORTARIA Nº 22.706 DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.706 DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8100/2026/SEI-MCOM (13324278), que integra o
Processo nº 53115.007886/2025-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., Fistel nº
50404318568, inscrita no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 15, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 5º, § 1º, da Portaria nº 1.289, de 16/3/2017, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ