PORTARIA Nº 22.705, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.705, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8095/2026/SEI-MCOM (13324138), que integra o
Processo nº 53115.012033/2025-38, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV SOBRAL LTDA., Fistel nº 50409595918, inscrita no CNPJ nº
02.391.395/0001-26, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, por meio do canal nº 39, no Município de Sobral, Estado do Ceará, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso IX, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ