PORTARIA Nº 22.698, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.698, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8033/2026/SEI-MCOM (13322779), que integra o
Processo nº 53115.012514/2025-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CANUDOS
DO VALE, Fistel nº 50407181369, inscrita no CNPJ nº 06.039.426/0001-35, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município
de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ