PORTARIA Nº 1.958, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.958, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município de
Veranópolis/RS, para execução de ações de Proteção
e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º
11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013,
resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Veranópolis/RS
para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59053.020551/2024-01, no valor de R$ 1.811.983,07 (um milhão, oitocentos e onze mil
novecentos e oitenta e três reais e sete centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de
4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico
georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta
Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de
Recursos".
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível
a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal -
Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa
SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação
durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º
da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do
último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1423, de 29 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União em 04 de maio de 2026, Edição 81, Seção 1, pág. 93, na epígrafe, onde se
lê: Portaria nº 1423, de 29 de abril de 2026
Leia-se: Portaria nº 1423, de 30 de abril de 2026
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA ÁREA 4
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da
Lei Nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 959 - FRANCIS MARIS CRUZ, rio Vazante do Corixinho, município de Porto
Esperidião/MT, reservatório.
Nº 960 - FRANCIS MARIS CRUZ, rio Vazante do Corixinho, município de Porto
Esperidião/MT, reservatório.
Nº 961 - FRANCIS MARIS CRUZ, rio Vazante do Corixinho, município de Porto
Esperidião/MT, reservatório.
Nº 962 - LESSIVAN MARCOS DE OLIVEIRA PACHECO, rio Pardo, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 963 - BRITAGEM MEGA LTDA, rio Doce, município de Governador Valadares/MG,
mineração.
Nº 964 - PANDURATA ALIMENTOS LTDA, rio Jaguari, município de Extrema/MG,
indústria.
Nº 965 - AVANTE BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, Ribeirão Fundo, município de
Munhoz/MG, indústria.
Nº 966 - PREDIAL JM IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S.A., UHE Três Marias, município de
Morada Nova de Minas/MG, irrigação.
Nº 967 - SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI, rio Paraíba do Sul,
município de Jacareí/SP, esgotamento sanitário.
Nº 968 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Grande,
município de Fronteira/MG, esgotamento sanitário.
Nº 969 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Sapucaí,
município de Pouso Alegre/MG, esgotamento sanitário.
Nº 970 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Reservatório
COPASA Vargem Grande do Rio Pardo, município de Vargem Grande do Rio Pardo/MG,
abastecimento público.
Nº 971 - JUVENIL JOSE DE SANTANA RIBEIRO, rio Cricaré ou Braço Sul do Rio São Mateus,
município de São Mateus/ES, irrigação.
Nº 972 - ALDO ANTONIO BERNARDINO MADUREIRA, rio Verde Grande, município de
Verdelândia/MG, irrigação.
Nº 973 - ELIEZER JOSE DAS VIRGENS, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 974 - FERNANDO GOMES DOS ANJOS, PCH Machado Mineiro, município de Águas
Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 975 - LD COFFE AGRICOLA LTDA, rio Pardo, município de Águas Vermelhas/MG,
irrigação.
Nº 976 - MICAIL LIMA DE MORAES, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA,
aquicultura.
Nº 977 - LINDERVAL DE JESUS, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 978 - ALQUIRES FERNANDES DE JESUS, PCH Machado Mineiro, município de
Ninheira/MG, irrigação.
Nº 979 - WANDESON RIBEIRO MELO, rio Pardo, município de Águas Vermelhas/MG,
irrigação.
Nº 980 - ANTONIO CARLOS BRITO, rio Pardo, município de Encruzilhada/MG, irrigação.
Nº 981 - SAMIR LUCAS MENDES e VICTOR GOMES ARRUDA SPOSITO, PCH Machado
Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação.
Nº 982 - NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, rio Pardo, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 983 - HENRIQUE ANTUNES RAMOS, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG,
irrigação.
Nº 984 - JONATH DE OLIVEIRA TIGRE, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 985 - JOAO ANTONIO LIAN, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 986 - JOAO ANTONIO LIAN, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 987 - ADAILSON PEREIRA SANTOS, rio Pardo, município de Cândido Sales/BA,
irrigação.
Nº 988 - GLEICE LIMA GUMES TIGRE, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA, irrigação.
Nº 989 - FERNANDO GOMES DOS ANJOS, rio Pardo, município de Encruzilhada/BA,
irrigação.
Nº 990 - JOSE LOPES FERRAZ, PCH Machado Mineiro, município de Ninheira/MG,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está
disponível no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES