POORTARIA Nº 6.665, DE 12 DE JUNHO DE 2026

POORTARIA Nº 6.665, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.011889/2024-67, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN BAUTISTA FARFAN MADRIGAL, de nacionalidade
chilena, filho de Miguel Angel Farfan Marmolejo e de Alfonsina de las Mercedez Madrigal
Perez, nascido em San Bernardo, na República do Chile, em 10 de agosto de 1978, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou
à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO