DESPACHO SG Nº 781, DE 15 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 781, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.009995/2025-55 (Autos Restritos nº
08700.002388/2023-01)
Representante: Ministério Público Estadual de Alagoas 1ª Promotoria de
Justiça da Capital - Defesa do Consumidor
Representados: Clínica Árvore da Vida Ltda; Clínica Fé Ltda; Clínica
Terapêutica Divina Misericórdia Ltda; Clínica Terapêutica O Caminho Ltda; Green
Mulher Assistência Psicossocial Ltda., Alex Sandro da Costa Pereira, Dyego Santhiago
Moura da Silva, Edson Maia Nobre de Abreu, Uranio Paiva Ferro.
Advogados: André Ramos Brasil; Arlindo Ramos Júnior; Bárbara Luana Dules
Leite Bento; Bruno Paiva de Souza Silva; Daniel Viel Bento; Gustavo Matheus Buarque
de Figueiredo; Jadielma Lins do Nascimento; Jorge Luiz de Melo Santana; Mariana Alves
de Oliveira Santos; Rege Meire Araujo Santos; Victor Cavalcante de Oliveira Souza.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões
da Nota Técnica Confidencial nº 24/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1768797, versão
pública SEI 1768889) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI,
alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) decretação da
revelia dos Representados Clínica Terapêutica O Caminho Ltda; Green Mulher
Assistência Psicossocial Ltda; Alex Sandro da Costa Pereira; Dyego Santhiago Moura da
Silva e Uranio Paiva Ferro, já que, devidamente notificados quanto à instauração do
presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos autos, nos
termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra eles os demais prazos, sem
prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de
qualquer ato já praticado; (ii) deferimento da produção de prova documental até o
encerramento da instrução, para todos os Representados; (iii) deferimento da prova
pericial solicitada pelos Representados Clínica Árvore da Vida Ltda., Clínica Fé Ltda. e
Edson Maia de Abreu, desde que produzida pelos próprios Representados; (iv)
produção de provas documentais e orais por esta Superintendência-Geral do Cade, a
serem oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo
Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011; (v) intimação
da Representada Clínica Fé Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua
representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do
Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); (vi) intimação das Representadas
Clínica Árvore da Vida Ltda; Clínica Fé Ltda e Clínica Terapêutica Divina Misericórdia
Ltda para que apresentem as informações solicitadas no item 4 das notificações
expedidas, conforme indicado na seção II.3 da referida Nota Técnica; (vii)
indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo
legal, nos termos acima referidos; e (viii) indeferimento do pedido de produção de
prova testemunhal apresentado pela Representada Clínica Árvore da vida Ltda., em
razão de ter sido formulado de forma genérica e sem apresentação do rol de
testemunhas, uma vez que as notificações de instauração de Processo Administrativo,
em observância ao art. 70 da Lei nº 12.529/2011, continham a solicitação para que os
Representados indicassem as provas que pretendiam produzir em suas respectivas
defesas, inclusive declinando a qualificação completa de testemunhas. Ao Protocolo.
Publique-se.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto