DESPACHO Nº 197/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/06/2026

DESPACHO Nº 197/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2652/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº
00067/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos
pela RÁDIO E TV MAÍRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.752.505/0001-22, referente à
concorrência nº 095/2000-SSR/MC, Processo nº 53630.000162/2000-04, para a localidade
de Campo Novo de Rondônia, no Estado de Rondônia, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro

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