DESPACHO Nº 196/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/06/2026

DESPACHO Nº 196/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2443/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº
00076/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos
pela FUTURA FM MINAS DE MONTE SANTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
03.714.475/0001-38, referente à Concorrência nº 015/2000-SSR/MC, Processo nº
53710.000593/2000-72, para a localidade de Monte Santo de Minas, no Estado de Minas
Gerais, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro

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