DELIBERAÇÃO ANTT Nº 174, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 174, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 049, de 8 de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.044282/2025-51, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão relativo ao Edital nº 006/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária de
Rodovia Nova 364 S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão decorrente do
Edital nº 06/2024, para ampliar o escopo de atuação do verificador já previsto
contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob
responsabilidade da Concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos
serviços de verificação, conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral