DELIBERAÇÃO ANTT Nº 173, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 173, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 032, de 8 de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.043929/2025-27, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão decorrente do Edital nº 05/2007, firmado entre a ANTT e a Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato do Edital de
Concessão nº 005/2007, para incluir nova obrigação contratual da Concessionária relativa
à contratação de Verificador, bem como à previsão de verba específica destinada à
execução dos serviços de verificação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral