DELIBERAÇÃO ANTT Nº 172, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/06/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 172, DE 12 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 033, de 8 de junho de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.023410/2026-63, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.233.439/0001-52,
conforme dispõe o art. 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e art. 16, II, da
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas