DECISÃO SUROD Nº 740, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 740, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.082775/2024-16,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Dispositivo
em Desnível da BR-116/SC com a BR-280, no município de Mafra/SC, inserida no Anexo B
(SEI nº 27046050), das obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta na
modalidade Multas - TAC-Multas do Contrato do Edital de Concessão nº 06/2007 da
Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., inscrita no CNPJ 09.325.109/0001-73.Art. 2º A
obra em questão faz parte dos investimentos prioritários do TAC multas do Contrato do
Edital de Concessão nº 06/2007, devendo ser iniciada até o 36º mês de vigência do ajuste
(julho de 2026), com prazo de execução de 13 (treze) meses.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA