ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.033, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.033, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.097880/2026-51, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaSPEGDNOROESTEMINEIROLTDA.,inscritanocadastroCNPJ
sob o nº 44.540.252/0001-89, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 2500 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição - CUSD nº 5020511863, Número da Unidade Consumidora (UC)
nº 3014798102, aprovado pelo Anexo 20 da Portaria nº SNTEP/MME nº 3.033, de
15.12.2025 (publicado no DOU em 16.12.2025), da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de
Coromandel, Estado de Minas Gerais e com estimativas de desoneração previstas na
respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES