ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Admite o contribuinte NESTLE BRASIL LTDA. para
participar do Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de
2026, e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e
considerando ainda o que consta do Processo nº 13031.147502/2026-25, declara:
Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de
validade indeterminado, o contribuinte NESTLE BRASIL LTDA., CNPJ: 60.409.075/0001-
52.
Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA