ACÓRDÃO Nº 2978/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2978/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa a habilitação irregular de benefício
previdenciário (42/123.173.581-0).
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
na instrução (peça 57, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a
dezesseis anos entre os eventos "4" (parecer jurídico, à peça 9, de 27.3.2009) e "5"
(notificação da Sra. Maria do Rosário de Fátima Sousa, às peças 19 e 22, de 5.8.2025),
o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando a ação judicial 0001582-74.2008.4.01.3400 (peça 57, p. 4),
referente ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, envolvendo
o Sr. Antônio Pereira da Silva e a Sra. Maria do Rosário de Fátima Sousa, com pena
máxima de 12 (doze) anos e prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, prazo este
inferior ao período de paralisação deste processo;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 58 e 59) e
o parecer do MP/TCU (peça 60);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, "a", RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-024.535/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do
Rosário de Fátima Sousa (130.***.***-34).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social/Gerencia Executiva Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.