ACÓRDÃO Nº 2977/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2977/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, relativa à aplicação dos recursos federais transferidos ao
município de Garibaldi/RS para a execução do instrumento descrito como "Fenachamp
2009 - Festa Nacional do Champanha" (convênio de registro Siafi 704582).
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
na instrução (peça 70, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a três
anos entre os eventos "7" (despacho, de 8.8.2018, do coordenador-geral de execução
e acompanhamento de convênios determinando o prosseguimento da tomada de
contas especial, após a reprovação da prestação de contas, peça 44) e "8" (e-mail, de
13.10.2022, da coordenação de parcelamento e gestão da informação em resposta à
solicitação de informações sobre o parcelamento da dívida efetuada pelo município de
Garibaldi/RS, peça 45), o que caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 70, 71 e 72)
e o parecer do MP/TCU (peça 73);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, 'a', do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-022.383/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cirano Cisilotto (292.***.***-53).
1.2. Órgão: Município de Garibaldi/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.