ACÓRDÃO Nº 2956/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2956/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de São Paulo para execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2021.
Considerando que o processo foi instaurado em razão do apontamento de
despesas não comprovadas em razão da falta de conciliação financeira e divergências
entre o fornecedor indicado na transferência bancária e o declarado na prestação de
contas,
Considerando que em instrução de peça 43 a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial apurou que parte dos pagamentos
apontados como irregulares refere-se, na verdade, a despesas realizadas em período
anterior ao exercício analisado, já devidamente declaradas e prestadas contas no exercício
de 2020,
Considerando que referida unidade instrutiva aponta que as divergências de
CNPJ identificadas nos extratos bancários e nos documentos de despesa decorrem de
erros formais, como a indicação de filial em vez da matriz ou simples erro de digitação,
sem qualquer prejuízo à identificação das empresas envolvidas, que possuem a mesma
razão social e valores compatíveis com os documentos apresentados,
Considerando que a unidade instrutiva consigna que os documentos juntados
aos autos comprovam que não houve desvio de recursos ou dano ao erário, sendo
possível estabelecer a correspondência entre os pagamentos realizados e as despesas
efetivamente incorridas e que, nesse quadro, não se verificando débito a ser imputado
nem fundamento para responsabilização dos gestores, conclui-se que não estão presentes
os requisitos para a continuidade da Tomada de Contas Especial,
Considerando que nessa linha a unidade técnica propõe o arquivamento sem
julgamento de mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo,
Considerando que essa proposição recebeu o aval dos dirigentes da unidade
(peças 44/45) bem como do representante do Ministério Público/TCU, o Subprocurador-
Geral Paulo Soares Bugarin (peça 46),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar este processo, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos
do art. 212 do Regimento Interno/TCU;
b) dar ciência deste acórdão, instrução e pareceres ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-024.904/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Covas Lopes (220.***.***-14); Ricardo Luis Reis
Nunes (088.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo - SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.