ACÓRDÃO Nº 2955/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2955/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor de Jussara da Conceição Oliveira, em razão
de recebimento indevido de verbas remuneratórias após seu desligamento por demissão
realizada por meio da Portaria 827/2015.
Considerando que iniciada a contagem do prazo prescricional em 16/6/2014,
data do conhecimento da irregularidade pela autoridade competente, o processo
instaurado contra a responsável restou paralisado sem movimentação entre 17/7/2019
(Nota Técnica 315/2019 HFSE/COGEP/HFE/DAHU/SAES/MS) e os eventos seguintes,
ocorridos a partir de outubro de 2022, perfazendo mais de três anos sem qualquer
movimentação processual relevante,
Considerando que diante dessa paralisação e à luz do disposto nos arts. 1º e
8º da Resolução TCU 344/2022 a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial propõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e o arquivamento
deste processo (peças 37 a 39),
Considerando que esse também é o posicionamento do Ministério
Público/TCU, conforme pronunciamento constante à peça 40, da lavra do Procurador
Rodrigo Medeiros de Lima,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com
fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999;
b) arquivar este processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU;
c) dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde e à responsável.
1. Processo TC-017.823/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jussara da Conceiçao Oliveira (492.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação Na
Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.