ACÓRDÃO Nº 2953/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2953/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º, 11 e 12, parágrafo
único, da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o
arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-019.399/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Silvio Roberto Araújo (126.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Antônio Dias - MG.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Trata-se de representação formulada pelo Senador da República Marcos
Pontes acerca de possíveis irregularidades na gestão administrativa e financeira da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, relacionadas, em síntese, à destinação
de recursos para patrocínios, à situação da Postal Saúde, à desistência de recursos
judiciais, ao descumprimento de obrigações contratuais, à contratação de serviços de
publicidade e a possíveis inconsistências contábeis.
Considerando que o representante possui legitimidade para representar a este
Tribunal, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a matéria é afeta à competência desta Corte de Contas, por
dizer respeito à gestão administrativa, financeira e contábil de empresa pública federal;
Considerando que parte dos fatos narrados na representação guarda conexão
com matérias já apreciadas ou em apuração no âmbito deste Tribunal;
Considerando que o TC 011.002/2024-7 examinou representação relativa à
Licitação 1/2023 da ECT, destinada à contratação de serviços de publicidade, tendo sido
proferido o Acórdão 1.628/2024-TCU-Plenário;
Considerando que o TC 022.870/2023-7, apreciado por meio do Acórdão
1.134/2024-TCU-Plenário, contemplou análises sobre indicadores estratégicos e
estimativas econômico-financeiras da ECT, inclusive quanto ao risco de insustentabilidade
econômico-financeira da empresa;
Considerando que se encontram em tramitação neste Tribunal processos
correlatos que abrangem, total ou parcialmente, os fatos narrados na presente
representação, a exemplo dos TC 003.935/2025-6, TC 005.385/2025-3, TC 015.834/2024-
7, TC 015.809/2025-0, TC 017.874/2025-4, TC 017.881/2025-0 e TC 018.318/2025-8;
Considerando, no entanto, que, diante da ausência de indícios de
irregularidade devidamente caracterizados, a unidade técnica propôs o não conhecimento
da representação;
Considerando, outrossim, que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou
pelo conhecimento da peça e pelo sobrestamento dos autos, em razão da conexão dos
fatos narrados com outros processos em curso nesta Corte;
Considerando, com as vênias de estilo ao Ministério Público, que o não
conhecimento da representação, é a medida mais apropriada ao caso tendo em vista que,
a petição inicial, embora baseada em fatos que vêm sendo noticiados, não traz elementos
probatórios;
Considerando que a mera citação da existência de outros processos em curso,
conforme defendido pelo Parquet, não supre a lacuna de informação necessária para a
admissibilidade desta representação, nos termos exigidos pelo art. 235 do Regimento
Interno do TCU;
Considerando que, na hipótese de conhecimento do feito, a melhor
racionalidade administrativa levaria ao apensamento deste processo ao feito conexo mais
adiantado, dada a identidade ou semelhança de objetos, mas que, conforme percuciente
levantamento realizado tanto pela unidade instrutiva quanto pelo MPTCU, a
multiplicidade de objetos e processos já instaurados, sob relatorias diversas, inviabilizaria
tal medida;
Considerando, nesse contexto, que os processos citados pela unidade técnica
e pelo MPTCU abordam de forma pormenorizada os temas suscitados na inicial,
demonstrando que a atuação fiscalizatória do Tribunal já se encontra devidamente
setorizada;
Considerando, inclusive, que esta Corte já proferiu deliberações de mérito
sobre algumas matérias relacionadas no Acórdão 1.628/2024-TCU-Plenário (TC
011.002/2024-7), que versa sobre licitação de serviços de publicidade, e Acórdão
1.134/2024-TCU-Plenário (TC 022.870/2023-7), que analisou a situação econômico-
financeira da empresa;
Considerando que, diante dessa fragmentação de objetos e da existência de
relatores distintos para cada tema, entendo não haver razão jurídica para manter um
processo aberto com o objetivo futuro de consolidar informações de fiscalizações que já
possuem rito próprio, autonomia processual e, em alguns casos, até mesmo decisão
definitiva;
Considerando, assim, que o representante não logrou trazer elementos que
justifiquem a abertura de uma nova frente de apuração autônoma, e que o Tribunal já
exerce sua competência sobre os temas citados de forma específica, a negativa de
seguimento é a medida que se impõe.
Considerando, por fim, em atenção à autoridade representante, pertinente o
envio das informações já reunidas pela unidade técnica sobre o andamento dos referidos
processos conexos, garantindo-se a transparência das ações de controle deste Tribunal,
possibilitando que o representante acompanhe os temas de seu interesse.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com
fundamento nos arts. 157, caput, 235 e 237, inciso III, do mesmo Regimento, bem como
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) não conhecer da presente representação;
ii) encaminhar ao representante cópia dos Acórdãos 1.628/2024-TCU-Plenário
(TC 011.002/2024-7) e 1.134/2024-TCU-Plenário (TC 022.870/2023-7), para ciência das
deliberações já proferidas pelo Tribunal sobre matérias relacionadas à presente
representação;
iii) informar o representante que os processos TC 003.935/2025-6, TC
005.385/2025-3, TC 015.834/2024-7, TC 015.809/2025-0, TC 017.874/2025-4, TC
017.881/2025- 0 e TC 018.318/2025-8 encontram-se em tramitação neste Tribunal e
abrangem, total ou parcialmente, os fatos narrados na presente representação e será
comunicado oportunamente ao representante os resultados que vierem a ser proferidos
nos processos acima referidos, tão logo haja julgamento de mérito;
iv) juntar cópia desta deliberação aos processos TC 003.935/2025-6, TC
005.385/2025-3, TC 015.834/2024-7, TC 015.809/2025-0, TC 017.874/2025-4, TC
017.881/2025-0 e TC 018.318/2025-8, para cumprimento do disposto no subitem 9.3;
v) arquivar autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.