ACÓRDÃO Nº 2949/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2949/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa LB Construções
Ltda. contra o Acórdão 1.451/2026-TCU-1ª Câmara, que considerou improcedente
representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão 90043/2025, conduzido
pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado do Rio de Janeiro (SER-RJ/DNIT).
Considerando que a interposição de recurso perante o TCU exige que o
recorrente tenha a condição de parte ou de terceiro interessado, devendo este último
demonstrar razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 144, 146 e
282 do Regimento Interno/TCU;
considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além
do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário), o
que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se
alegam indícios de irregularidade;
considerando que a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva,
qualquer prejuízo a direito subjetivo seu ou razão legítima que justificasse sua
habilitação como interessada para fins de interposição de recurso contra o mérito da
representação considerada improcedente;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pelo não conhecimento do recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único,
e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa LB
Construções Ltda., ante a ausência de legitimidade recursal; e
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 78 à recorrente
e à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro (SER-RJ/DNIT).
1. Processo TC-024.883/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: LB Construções Ltda. (03.566.144/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de
Janeiro - DNIT/MT.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Ingrid de Oliveira Silva (65840/OAB-GO),
representando LB Construções Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.