ACÓRDÃO Nº 2948/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2948/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Daniel Moreira da Silva, em razão de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos,
consistente na irregularidade na habilitação e concessão do benefício previdenciário
41/135.822.153-4, de titularidade de Vani Maria de Jesus Chalcoski França, apurada no
âmbito do PAD 35239.000053/2018-59;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 47), que concluiu ter ocorrido a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344 e
da Lei 9.873/1999; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise da unidade especializada (peça 50);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se
ciência desta deliberação ao Ministério da Previdência Social e ao responsável,
destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.525/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel Moreira da Silva (570.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Maringá/PR -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.