ACÓRDÃO Nº 2947/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2947/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Rosângela Rosinha
Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, em razão de omissão no dever de prestar
contas dos recursos recebidos por força do Programa Educação Infantil - Apoio
Suplementar, no exercício de 2014;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 25), que concluiu ter ocorrido a
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto,
que esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública,
com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 28);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022,
de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência
desta deliberação ao FNDE e à responsável, destacando que a referida decisão pode
ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-004.399/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de
Oliveira (030.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.