ACÓRDÃO Nº 2945/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2945/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado, ressalvando que:
a) Para o ato 78369/2024 - Inicial - JOSE IVO SOBRINO DE SOUZA, o
percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e
substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado
ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela
legalidade conforme expresso no art. 260, do Regimento Interno/TCU;
b) Para o ato 77878/2024 - Inicial - ALBERTO DE OLIVEIRA GARCIA, o
percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e
substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado
ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela
legalidade conforme expresso no art. 260, do Regimento Interno/TCU;
c) Para o ato 78355/2024 - Inicial - OSCAR ROCHA DA SILVA FILHO, o
provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal;
d) Para o ato 76901/2024 - Inicial - RICARDO SOARES ALVES, o provento
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal; e
e) Para o Ato 79518/2024 - Inicial - JOAO FELIX BARBOSA FILHO, o provento
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.744/2026-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Alberto de Oliveira Garcia (409.***.***-53); Joao Felix
Barbosa Filho (477.***.***-15); Jose Ivo Sobrino de Souza (459.***.***-15); Oscar
Rocha da Silva Filho (405.***.***-25); Ricardo Soares Alves (025.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.