ACÓRDÃO Nº 2924/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2924/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do
processo a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-007.806/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcia Valeria Rodrigues Mendes (541.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de aposentadoria de MARCIA VALERIA RODRIGUES
MENDES, enviar ato de alteração que contemple a Rubrica '45045 - ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO - PROVISÓRIO - DEC. JUD. - MS SITRAEMG 1017089 '; e
1.7.2. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que na
hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o pagamento da
rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta Corte, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art.
262 do Regimento Interno/TCU: