ACÓRDÃO Nº 2923/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2923/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II e 259, incisos I e II, do
Regimento Interno/TCU, e com o art. 11, § 2º da Resolução TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar registrados tacitamente os atos de aposentadoria de Suely de
Fátima Silva Ribeiro (CPF 599.***.***-20), Paulo Roberto de Albuquerque (617.853.697-
68) e Alan George Arvizian dos Reis Moraes (011.***.***-29);
b) determinar a revisão de ofício dos atos com a oitiva dos interessados; e
c) considerar prejudicado por perda de objeto, o ato de concessão inicial de
aposentadoria de Rosimaire Pacheco Franca (CPF 026.***.***-76), nos termos do art.
260, § 5º do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-007.772/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Alan George Arvizian dos Reis Moraes (011.***.***-29);
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Chamberlain Noe
Junior (606.***.***-25); Diretoria de integridade (controle Interno do Ministério da
Saúde) - (extinta); Maria da Graça Silva (366.***.***-15); Paulo Roberto de
Albuquerque (617.***.***-68); Rosimaire Pacheco Franca (026.***.***-76); Suely de
Fatima Silva Ribeiro (599.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.