ACÓRDÃO Nº 2921/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2921/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo
Prefeito Municipal de Barão de Grajaú/MA acerca de possíveis irregularidades na
aplicação de recursos oriundos de precatório do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de
recursos de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb), com destinação a despesas não relacionadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino, e de recursos de transferências constitucionais (FPM, ITR,
CIDE, royalties) pelo Município de Barão de Grajaú/MA no período de 2021 a 2024,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 17 e 18;
Considerando, em resumo, que as potenciais irregularidades envolvem
suposta destinação de recursos vinculados à educação para despesas não relacionadas à
manutenção e desenvolvimento do ensino, tais como consultorias genéricas, locações
alegadamente fictícias, abastecimento de veículos, contratação de empresas de fachada,
obras não executadas ou não comprovadas, além de possíveis falhas em procedimentos
licitatórios, liquidação de despesas, pesquisa de preços e comprovação da efetiva
prestação dos serviços;
Considerando que a documentação encaminhada deve ser conhecida como
representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, uma vez
que trata de matéria sujeita à apreciação desta Corte, refere-se a responsável sujeito à
sua jurisdição, apresenta narrativa clara e objetiva e encontra-se acompanhada de
elementos indiciários mínimos;
Considerando que, em exame sumário, foram identificados risco,
materialidade e relevância, especialmente porque os fatos narrados envolvem a possível
má aplicação de recursos destinados à educação básica e porque o Município de Barão
de Grajaú/MA recebeu, no período de 2021 a 2024, recursos de complementação da
União ao Fundeb em montante materialmente relevante;
Considerando que a presença de risco, materialidade e relevância não impõe,
por si só, o aprofundamento da apuração diretamente pelo TCU, devendo-se avaliar, nos
termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, a necessidade de atuação direta desta
Corte no caso concreto, à luz da natureza dos fatos, da repartição de competências
entre os órgãos de controle e da eficiência da atividade fiscalizatória;
Considerando que, quanto aos recursos do Fundeb, a jurisprudência desta
Corte, a exemplo do Acórdão 1.765/2010-Plenário, orienta que a aferição da legalidade
das despesas realizadas com valores da conta do fundo, ainda que haja complementação
da União, deve ser exercida prioritariamente pelas instâncias locais de controle, sem
prejuízo da atuação deste Tribunal por meio dos instrumentos próprios de fiscalização
previstos na Instrução Normativa-TCU 60/2009;
Considerando que, nessa linha, denúncias e representações envolvendo
aplicação de recursos do Fundeb não constituem, ordinariamente, o meio adequado para
que o TCU substitua os tribunais de contas locais no exame minucioso de procedimentos
licitatórios, contratos, liquidações, pagamentos e demais atos de gestão praticados pelo
ente federativo aplicador direto dos recursos, podendo tais expedientes servir como
insumo ao planejamento das ações de controle desta Corte;
Considerando que, quanto ao alegado precatório do Fundef, verificou-se a
ausência de informações essenciais para a análise técnica, tais como identificação da
conta específica, valor recebido, data do repasse e demais elementos necessários à
vinculação dos pagamentos questionados, além de não ter localizado, em consultas a
painéis oficiais, informação sobre pagamento de precatório do Fundef em favor do
Município de Barão de Grajaú/MA;
Considerando que a representação também abrange fatos relacionados a
recursos de transferências constitucionais e a despesas municipais diversas, cuja análise
conjunta pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão mostra-se medida mais
adequada, por permitir apreciação integrada dos atos de gestão municipal, evitando a
instauração de procedimentos paralelos em tribunais de contas distintos para apuração
dos mesmos fatos ou de fatos estreitamente conexos; e
Considerando, por fim, que se mostra suficiente e mais consentâneo com o
princípio da eficiência conhecer da documentação como representação, considerar
prejudicado o exame de mérito no âmbito desta Corte, encaminhar cópia integral dos
autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para adoção das providências que
entender cabíveis e arquivar o processo no TCU, sem emissão de juízo de mérito quanto
à procedência das irregularidades noticiadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III e 235 do Regimento Interno do TCU,
c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente
documentação como representação por atender aos respectivos requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encaminhando cópia integral
destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para adoção das
providências que entender cabíveis, bem como cópia desta decisão ao Fundef e ao
Município de Barão de Grajaú/MA, arquivando os presentes autos, nos termos dos
pareceres uniformes juntados aos autos;
1. Processo TC-017.312/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barão do Grajaú - MA.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Fabio Melo Maia (010245/OAB-PA), representando
Prefeitura Municipal de Barão do Grajaú - MA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.