ACÓRDÃO Nº 2920/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2920/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista estes autos de processo de representação,
Considerando que a presente representação foi apreciada por intermédio do
Acórdão 1.353/2026-1ª Câmara, contra o qual a empresa Compass Estratégia Serviços
Ltda. interpôs pedido de reexame;
Considerando que a jurisprudência do TCU é clara ao entender que o
reconhecimento da representante como parte no processo é situação excepcional e
depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessada, da demonstração de
legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-2ª Câmara;
e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário), o
que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se
alegam indícios de irregularidade;
Considerando, pois, que o reconhecimento da representante como
interessada fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito
subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada por este
Tribunal;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos pela não admissão da Compass Estratégia Serviços Ltda. como
parte interessada nos autos e pelo não conhecimento do presente recurso; e
Considerando, pois, a falta de legitimidade da recorrente;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não admitir o ingresso da Compass Estratégia Serviços Ltda.
como interessada nos autos, bem como não conhecer do pedido de reexame interposto
pela referida empresa, dando-se ciência desta deliberação à recorrente:
1. Processo TC-003.054/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Compass Estratégia Serviços Ltda. (29.571.855/0001-54).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de
Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Reno Marinho de Macedo Souza (8741/OAB-RN),
representando Compass Estratégia Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.