ACÓRDÃO Nº 2918/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2918/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades na utilização de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), pelo Governo do Estado do Tocantis e pelo Banco do Brasil S.A. (BB),
compreendendo a utilização, pelo governo daquele estado, de recursos do fundo em
despesas previdenciárias e/ou atuariais, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, e
ocultação de informações, pelo banco, de operações irregulares na conta única e
exclusiva do Fundeb e inobservância das regulamentações aplicáveis,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 14 e 15;
Considerando, em síntese, que as irregularidades reportadas na denúncia
compreendem a destinação de valores do fundo a despesas previdenciárias, atuariais
e/ou entidades de previdência, bem como supostas falhas na movimentação,
transparência, publicidade e rastreabilidade das operações realizadas na conta única e
específica vinculada ao fundo;
Considerando que também foram apontadas supostas ilicitudes atribuídas ao
Banco do Brasil S.A., na condição de instituição financeira mantenedora da conta
vinculada ao Fundeb, respectivas à alegada ausência ou insuficiência de informações nos
extratos bancários, à identificação dos beneficiários de pagamentos e depósitos, aos
códigos das operações e à observância das normas aplicáveis às contas vinculadas, ao
domicílio bancário e à movimentação eletrônica dos recursos públicos;
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, por tratar de matéria sujeita à competência desta
Corte, envolver responsáveis jurisdicionados, apresentar narrativa clara e objetiva e estar
acompanhada de elementos indiciários mínimos;
Considerando que, no exame sumário previsto no art. 106 da Resolução-TCU
259/2014, se reconhece a presença de risco, materialidade e relevância, uma vez que os
fatos narrados dizem respeito à aplicação de recursos do Fundeb no Estado do
Tocantins, com registro de complementação da União ao Valor-Aluno Ano Resultado
(VAAR) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
Considerando que o reconhecimento da admissibilidade da denúncia e da
existência de risco, materialidade e relevância não implica, por si só, a necessidade de
atuação direta do TCU para aprofundamento da apuração, devendo ser avaliada, no caso
concreto, a forma de atuação mais adequada desta Corte diante da repartição de
competências entre os órgãos de controle;
Considerando que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do
TCU, especialmente no Acórdão 1.765/2010-Plenário, a aferição da legalidade das
despesas realizadas com recursos da conta do Fundeb estadual, ainda que haja
complementação da União ao fundo, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias
locais de controle, em especial pelo tribunal de contas com jurisdição sobre o ente
federado aplicador dos recursos;
Considerando que, nessa perspectiva, nos termos da Resolução-TCU
259/2014, se está diante de prejudicialidade do exame de mérito no âmbito destes
autos, porque não justificada a necessidade de atuação direta do TCU, ponderando ainda
a competência primária do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para examinar a
aplicação concreta dos recursos do Fundeb estadual;
Considerando que informações, documentos, planilhas, extratos e
demonstrativos juntados aos autos podem servir de subsídio à atuação do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, a quem caberá, no exercício de suas competências
próprias, avaliar a regularidade das despesas, da movimentação bancária e da
observância das normas aplicáveis ao Fundeb estadual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU-259/2014, em conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada; retirar a chancela de sigilo aposta
aos autos, exceto quanto às peças que identificam o denunciante; remeter cópia do processo
ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) para adoção das medidas que entender
pertinentes; comunicar o teor do presente acórdão ao Fundeb e ao Governo do Estado do
Tocantins; e arquivar o processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-018.759/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Secretaria de Educação do TO.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.