ACÓRDÃO Nº 2916/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2916/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo,
comunicando os responsáveis e o Ministério do Turismo do teor do presente julgado,
nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos.
1. Processo TC-022.441/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cleber Quadros Vieira (179.***.***-20); Sindicato Rural de
Porto Alegre (94.594.561/0001-00).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.