ACÓRDÃO Nº 2915/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2915/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea
"b", e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas
especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta
decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis:
1. Processo TC-020.564/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Faca Esporte e Cultura (11.397.319/0001-19); Rita
de Cassia Almeida (004.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.