ACÓRDÃO Nº 2913/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2913/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em
ordenar os registros dos atos de reforma emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar
a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-003.753/2026-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Alex Calixto Pereira de Lima (012.***.***-04); Cesar Costa
(018.***.***-20); Elias Honorio dos Santos (094.***.***-53); Filipe Weslley Marinho
Tavares (100.***.***-88); Jorge dos Santos Ferreira (058.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de
que o ex-militar Elias Honorio dos Santos (094.***.***-53), beneficiário de programa de
amparo social ao idoso, é reformado junto ao Comando da Aeronáutica, a fim de que
seja verificado se o referido interessado atende aos requisitos previstos em lei para
permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis.