ACÓRDÃO Nº 2911/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2911/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato de interesse da Sra. Ana Maria Coimbra Storino, em relação ao qual
determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-003.716/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria Coimbra Storino (032.***.***-10); Araci Leão
(086.***.***-68); Maria José Mercúrio (008.***.***-95); Marli Teresinha dos Santos
Romana (319.***.***-91); Shirley Costa Moreira (260.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar
em que figura como beneficiária a Sra. Ana Maria Coimbra Storino (032.***.***-10),
realize diligência a fim de que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art.
24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte da referida beneficiária, haja vista o
resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição
desta Corte de Contas.