ACÓRDÃO Nº 2910/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2910/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do RITCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
de interesse da Sra. Maria Luiza Moreira, em relação ao qual determino a realização da
diligência adiante especificada:
1. Processo TC-003.675/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Heldeniza Oliveira de Sant Anna (142.***.***-91); Juliana
Neto de Sant Anna Porto (831.***.***-15); Maria Cleofas da Silva (024.***.***-54);
Maria Dolores Cunha Bastos (018.***.***-60); Maria Luiza Moreira (112.***.***-87);
Valdira Antao da Silva dos Santos (815.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão militar
em que figura como instituidor o Sr. Antônio Braz Viana da Silva (003.***.***-04),
realize diligência no sentido de que seja comprovada a condição de beneficiária da
interessada Maria Luiza Moreira (112.***.***-87) - ex-esposa pensionada -, por ocasião
do óbito do instituidor.