ACÓRDÃO Nº 2909/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2909/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do RITCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos em que figura como instituidor o Sr. Mozart Ernesto Neves Dornelles (036.359.107-
91), em relação aos quais determino a realização das diligências adiante
especificadas:
1. Processo TC-003.593/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ângela Tavares Barquete (667.***.***-49); Cristiane
Barquete Dornelles (008.***.***-09); Maria Cristina da Silva Silveira (143.***.***-72);
Maria Susana Dieter (293.***.***-00); Maria das Dores Lopes Dornelles (550.649.906-
00); Verônica Barquete Dornelles (772.***.***-15); Vilma Solange Rodrigues Valle
(401.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar
em que figura como instituidor o Sr. Mozart Ernesto Neves Dornelles (036.359.107-
91):
1.7.1. realize diligência no sentido de que seja comprovada a condição de
beneficiária da interessada Ângela Tavares Barquete (667.***.***-49) - ex-esposa
pensionada -, por ocasião do óbito do instituidor; e
1.7.2. realize diligências para que se verifique o efetivo cumprimento do
disposto no art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das beneficiárias
Ângela Tavares Barquete (667.***.***-49), Cristiane Barquete Dornelles (008.***.***-09)
e Verônica Barquete Dornelles (772.***.***-15), haja vista o resultado de consulta
realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de
Contas.