ACÓRDÃO Nº 2907/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2907/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de aposentadoria do instituidor da pensão foi
registrado por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo mais suscetível de revisão
de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em
ordenar o registro com ressalva do ato de pensão emitido em favor do interessado a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.799/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ruy Eduardo Zattoni Bizarro (564.***.***-20); Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (00.531.954/0001-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.