ACÓRDÃO Nº 2886/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2886/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o pagamento dos "quintos" incorporados de 8/4/1998 a
4/9/2001 se encontra assegurado por decisão judicial transitada em julgado, não sendo
mais suscetível de absorção, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato de
aposentadoria emitido em favor da interessada a seguir relacionada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.605/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sandra Regina Santiago (088.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.