ACÓRDÃO Nº 2884/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2884/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 1.7 do Acórdão
9.486/2024-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 008.822/2024-7, que apreciou
representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 53/2023, sob
a responsabilidade da Superintendência Regional Nordeste do INSS, com valor estimado
de R$ 7.051.018,10, cujo objeto é a contratação dos serviços de segurança e vigilância
patrimonial desarmada a serem executados nas dependências da Gerência Executiva no
Estado de Alagoas e em suas unidades vinculadas, conforme condições, quantidade e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da
Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar cumprida a determinação ora monitorada, contida no item 1.7 do
Acórdão 9.486/2024-TCU-1ª Câmara, no sentido de que a Superintendência Regional
Nordeste do INSS se abstenha de prorrogar o Primeiro Aditivo ao Contrato 17/2024,
decorrente do Pregão Eletrônico 53/2023, firmado com a empresa Scoltt Segurança de
Valores Ltda;
dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional Nordeste do INSS; e
apensar os presentes autos ao TC 008.822/2024-7, nos termos do art. 36 da
Resolução- TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.
1. Processo TC-026.164/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.