ACÓRDÃO Nº 2849/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2849/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessões de aposentadorias
emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, conforme art. 71, inciso III,
da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) identificaram irregularidade no ato da Sra. Maria de Lurdes de Mendonça
Palheta, consistente no enquadramento e pagamento de proventos equivalentes ao
cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (nível superior), embora a interessada ocupe
o cargo de auxiliar fiscal, cuja escolaridade exigida é de nível médio;
Considerando que a Emenda Constitucional 79/2014 e a Lei 13.681/2018
estabelecem que o enquadramento de servidores dos ex-Territórios deve ocorrer em
cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, respeitada a escolaridade do cargo
de origem;
Considerando que a equiparação automática de toda a carreira territorial ao
cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, independentemente da escolaridade, carece
de amparo legal e constitucional;
Considerando que os demais atos de concessão constantes do processo não
apresentam irregularidades;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 636.553/RS;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) conceder registro aos atos de concessão de aposentadoria das Sras.
Benedita Idalina Sacramento, Geusa Rodrigues, Maria Ferreira Saldanha Maciel e Maria
das Gracas Pascoal Lima;
b) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria de
Lurdes de Mendonça Palheta;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
d) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.742/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Benedita Idalina Sacramento (132.***.***-20); Geusa
Rodrigues (203.***.***-91); Maria Ferreira Saldanha Maciel (162.***.***-97); Maria das
Gracas Pascoal Lima (079.***.***-34); Maria de Lurdes de Mendonca Palheta
(015.***.***-00); Secretaria de Gestão de Pessoas ().
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à unidade jurisdicionada que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria de Lurdes
de Mendonça Palheta, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante
dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.