ACÓRDÃO Nº 2845/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2845/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.544/2025-7.
1.1. Apensos: 014.467/2025-9; 016.232/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Leonardo Gomes Miranda (814.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
E. Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, acerca de supostas irregularidades no
âmbito do Ministério da Educação, relacionadas ao Contrato 10/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Leonardo Gomes
Miranda;
9.3. dar ciência ao Ministério da Educação de que o registro intempestivo,
nos sistemas Sicaf e Ceis, da sanção aplicada à empresa AC Segurança Ltda., no âmbito
do Contrato 10/2020, publicada no DOU em 26/3/2025 e somente registrada em
7/7/2025, configura falha administrativa que compromete a publicidade dos atos
sancionatórios e a confiabilidade dos cadastros oficiais consultados pelos demais órgãos
da Administração Pública, devendo o órgão adotar medidas voltadas ao aperfeiçoamento
de seus controles internos e à tempestividade dos registros sancionatórios, prevenindo
a reincidência da falha;
9.4. comunicar esta deliberação ao representante, ao Ministério da Educação
e ao responsável; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2845-18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.