ACÓRDÃO Nº 2843/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2843/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.213/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Felicio Ramuth (113.***.***-58).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistencia Social S J Campos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiana de Araujo Prado (289993/OAB-SP); Joao
Antonio Lopes Ferreira (277235/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em desfavor do Sr. Felicio Ramuth;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr.
Felicio Ramuth;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Felicio Ramuth, dando-lhe
quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3. arquivar o processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuará obrigado o Fundo Municipal de Assistência Social de São José dos Campos,
para que lhe possa ser dada quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 169, inciso VI, e 213, do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/9/2019 .1.800,00
. .17/5/2019 .976,00
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2843-18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.