ACÓRDÃO Nº 2842/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2842/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.415/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Construtora Gilberti Ltda (03.983.323/0001-30); Cristóvão
Vaz Tormin (649.***.***-72); Prefeitura de Luziânia - GO (01.169.416/0001-09).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adrianne Vieira Alves Pitta (46691/OAB-GO),
representando Prefeitura Municipal de Luziânia - GO; Carla Valente Brandão
(13267/OAB-GO), Antonio Henrique Jorge da Cunha (27773/OAB-GO) e outros,
representando Construtora Gilberti Ltda; Karlla Tereza Mota Batista (66206/OAB-GO),
representando Cristóvão Vaz Tormin.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de
não comprovação do regular emprego dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio 705958/2009, firmado entre o extinto Ministério da Integração Nacional e o
Município de Luziânia/GO, cujo objeto é a canalização de córrego e a construção de
bueiros em travessias urbanas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
Município de Luziânia/GO, o Sr. Cristóvão Vaz Tormin e a Construtora Gilberti
Limitada;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Luziânia/GO, do
Sr. Cristóvão Vaz Tormin e da Construtora Gilberti Ltda., com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso II, 18 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, expedindo-lhes quitação; e
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e aos
reponsáveis.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2842-18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.