ACÓRDÃO Nº 2836/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2836/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.680/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ariane Ruggeri (961.***.***-30); Edith de Farias Simas
(091.***.***-84); Lucia Helena de Souza Segregio (234.***.***-72); Maria Clara de Paula
Leite Bossetto (096.***.***-00); Marise Altheia Bortoli (945.***.***-53).
4. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas
pelo Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o registro dos atos de pensão militar referentes às Sras.
Ariane Ruggeri, Edith de Farias Simas, Lucia Helena de Souza Segregio, Maria Clara de
Paula Leite Bossetto e Marise Altheia Bortoli;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da necessidade
de aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 nos
proventos de aposentadoria da Sra. Lucia Helena de Souza Segregio, cabendo à autarquia
adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2836-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).