ACÓRDÃO Nº 2833/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2833/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.477/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ceramica Barro Duro Industria e Comercio Ltda.
(02.520.134/0001-69); Marco Aurelio de Carvalho Viana (003.***.***-87); Said Roque
Fiquene Zeitouni (129.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Italo Diogo Torres da Silva (OAB-MA 10976), Rafael
Henrique de Carvalho Rufino (OAB-MA 10200) e outros, representando Said Roque
Fiquene Zeitouni.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Cerâmica
Barro Duro Indústria e Comércio Ltda., Marco Aurélio de Carvalho Viana (sócio-
administrador da empresa) e Said Roque Fiquene Zeitouni (coordenador técnico do
projeto), em razão da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Concessão de
Subvenção Econômica 01/2010, celebrado entre a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e a referida empresa
para a execução do projeto "Briqueco Lenha Ecológica para Geração de Energia
Térmica",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Said
Roque Fiquene Zeitouni, excluindo-o da relação processual;
9.2. considerar revéis os responsáveis Cerâmica Barro Duro Indústria e
Comércio Ltda. e Marco Aurélio de Carvalho Viana, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Cerâmica Barro Duro
Indústria e Comercio Ltda. e Marco Aurélio de Carvalho Viana, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .25/11/2010 .106.000,00
9.4. aplicar aos responsáveis Cerâmica Barro Duro Indústria e Comércio Ltda.
e Marco Aurélio de Carvalho Viana, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 27.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
caso não atendida a notificação;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
e
9.7. enviar cópia deste acórdão à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep),
à Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do
Maranhão (Fapema) e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2833-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.