ACÓRDÃO Nº 2829/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2829/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.390/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Elza de Deus Ferreira Abreu, CPF 068.***.***-87.
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva ato de concessão inicial da pensão civil
instituída por Azarias Ribeiro De Abreu em favor de Elza de Deus Ferreira Abreu (ato nº
34382/2021), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os
termos deste acórdão.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2829-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.