ACÓRDÃO Nº 2828/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2828/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.149/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Otávio Eurico de Aquino Branco, CPF 208.***.***-91.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Otávio Eurico de Aquino Branco, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno
desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução - TCU 353/2023, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, comunique ao interessado o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. exclua dos proventos do interessado, no prazo de 30 dias contados a
partir da ciência desta deliberação, a parcela denominada 00961-DIF.VENC.DECISAO TCU
068/98 (Complemento de soldo, vencimento), no valor de R$ 132,20, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e, com fulcro nos arts.
262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018,
emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora
apontadas para oportuna deliberação do Tribunal;
9.3.3. promova o recálculo, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da
ciência desta deliberação, do valor atualmente pago relativo à mencionada rubrica, em
face de manifesta ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.4. alerte o Sr. Otávio Eurico de Aquino Branco, no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, e envie a
esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o
interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear -
CNEN;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas
nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2828-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.