ACÓRDÃO Nº 2827/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2827/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.107/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Liliana Barros dos Santos, CPF 144.***.***-34.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 22/04/2026, o ato de concessão
inicial de aposentadoria a Maria Liliana Barros dos Santos (ato nº 138451/2019);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas
à revisão de ofício do ato de concessão inicial de aposentadoria a Maria Liliana Barros
dos Santos (ato nº 138451/2019); e
9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Ceará.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2827-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.