ACÓRDÃO Nº 2822/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2822/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.178/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.2. Responsável: George Clemente Vieira (228.***.***-00).
4. Entidade: Município de São Miguel dos Campos/AL.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial.
8. Representação legal: Felipe Caribé de Andrade (OAB/AL 12.796).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa
a recursos repassados ao município de São Miguel dos Campos/AL por meio da
transferência obrigatória Autorizada pela Portaria 1.752/2022, de 31.5.2022 (Siafi 1AAJBJ -
Protocolo Vinculado S2ID RES-AL2708600-20220528-01), cujo objeto foi descrito como a
execução de ações de resposta, consistente na aquisição de cestas básicas, colchões e kits
dormitório e de limpeza.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com base na Lei Orgânica do TCU arts. 1º, I, 16, III, 'a' e 'c', 19, e 23, III,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. George Clemente Vieira, e condená-
lo ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data até a do efetivo
recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal art. 214, III, 'a', do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, conforme valor e data abaixo discriminados:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4.8.2022 .77.131,80
. .4.8.2022 .272.030,00
. .4.8.2022 .591.047,00
. .12.8.2022 .39.326,90
. .12.8.2022 .125.393,10
. .12.8.2022 .102.950,00
. .21.9.2022 .8.218,00
. .21.9.2022 .38.500,00
. .21.9.2022 .47.800,00
. .14.10.2022 .123.540,00
. .14.10.2022 .30.267,30
. .14.10.2022 .144.130,00
. .27.10.2022 .123.128,20
. .27.10.2022 .122.922,30
9.2. aplicar ao Sr. George Clemente Vieira a multa prevista na Lei Orgânica do
TCU art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal art. 214, III, 'a', do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos da legislação em vigor art. 28, II da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar o parcelamento das quantias devidas, caso requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos da Lei Orgânica do TCU art. 26
da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela
em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais
a cada 30 (trinta dias), devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
quaisquer parcelas importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
regimento interno desta Corte;
9.6. encaminhar cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da
República no estado de Alagoas, para as providências cabíveis, nos termos do regimento
interno desta Corte art. 209, § 7º, do RI/TCU;
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2822-18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.