ACÓRDÃO Nº 2821/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2821/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.843/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Olendo Golineli Neto (714.***.***-87); Richardson Branco
Nunes (700.***.***-91) e Via Noroeste Construtora Ltda. (18.603.314/0001-44).
4. Entidade: Município de Herculândia/SP.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Monteiro de Barros (205.472/OAB-SP),
representando Richardson Branco Nunes; Jose Antonio Callejon Casari (62962/OAB-SP),
representando Olendo Golineli Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não execução do objeto de
contrato de repasse, firmado entre a União, o Ministério das Cidades e o município de
Herculândia/SP, cujo objetivo era a pavimentação asfáltica de vias urbanas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar elididas as responsabilidades incialmente imputadas a Olendo
Golineli Neto, Richardson Branco Nunes e Via Noroeste Construtora Ltda.
9.1. arquivar o processo por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válidos e regulares, com fundamento no nos arts. 169, VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2821-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.