ACÓRDÃO Nº 2820/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2820/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.065/2017-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas.
3.2. Responsáveis: Adriano Soares da Costa (619.***.***-15); Fábio Guedes
Gomes (789.***.***-34); Josicleide Maria Pereira de Moura (516.***.***-49); José
Luciano Barbosa da Silva (296.***.***-53); Laudirege Fernandes Lima (216.***.***-20);
Laura Cristiane de Souza (027.***.***-36); Stella Lima de Albuquerque (209.070.284-
20).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação de Alagoas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Gustavo José Mendonça Quintiliano (OAB/AL 5.135),
Mario Jorge Tenório Fortes Junior (7.157/OAB-AL), Rafael Gomes Alexandre (OAB/AL
10.222) e Teresa Cristina Cordeiro (OAB/AL 9.982).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de representação formulada
pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL), versando
sobre possíveis irregularidades na Secretaria de Educação de Estado de Alagoas (Seduc-
AL), relativos à execução dos recursos federais repassados no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar sem a realização de procedimentos licitatórios.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da REPRESENTAÇÃO, com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do
regimento interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Josicleide Maria Pereira de
Moura, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. afastar a responsabilidade da Sra. Laudirege Fernandes Lima, ex-secretária
estadual de educação e esporte de Alagoas no período de 30.6.2014 a 14.7.2014, ante o
período exíguo em que atuou na titularidade da Secretaria;
9.4. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos
responsáveis Adriano Soares da Costa; Stella Lima de Albuquerque; José Luciano Barbosa
da Silva; Laura Cristiane de Souza e Fábio Guedes Gomes;
9.5. dar ciência aos responsáveis e à Secretaria de Educação do Estado de
Alagoas sobre a necessidade de ultimar as providências necessárias ao cumprimento dos
itens 1.7 e 1.8 do acórdão 9.288/2012-2ª Câmara, informando-se o titular daquela
secretaria que a nova resolução CD/FNDE 6/2020, alterada pela Resolução CD/FNDE
20/2020, estabeleceu em seu artigo 24, II, que, ressalvadas as hipóteses de dispensa de
licitação previstas no art. 24, I, da referida resolução, a realização de licitação deverá
ocorrer, obrigatoriamente, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, nos termos da
Lei 14.133/2021, para a aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do PNAE, o que
poderá acelerar a regularização da contratação da merenda escolar, uma vez que não
mais haverá a necessidade de se propor a alteração do Decreto Estadual 68.118/2019,
como uma das fases do cronograma (plano de ação) do TAC;
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis e à Secretaria
de Estado da Educação de Alagoas, destacando que o relatório e o voto que a
fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. autorizar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.