ACÓRDÃO Nº 2819/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2819/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.474/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Carlos Artur Sobreira Rocha (018.***.***-53); Instituto de
Tecnologia da Informação e Comunicação - Itic (00.957.026/0001-22).
3.1. Recorrente: Carlos Artur Sobreira Rocha (018.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: José Edson Guimarães Lopes (37.887/OAB-CE),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Carlos Artur Sobreira Rocha contra o Acórdão 2.331/2025-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir
o valor das multas individuais referidas no subitem 9.3 do acórdão recorrido para R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
9.2. informar o teor desta deliberação aos recorrentes e à Financiadora de
Estudos e Projetos.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2819-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.